Legalização Automóvel

Lei Geral:

• Legalização de veículos (automóveis, motociclos, triciclos, quadriciclos, veículos pesados,) provenientes da União Europeia e de Países Terceiros

Lei de Emigrante:

• Transferência de residência

• Funcionários diplomáticos e consulares portugueses

• Funcionários, agentes das Comunidades Europeias e parlamentares europeus

Regras Especiais:

• Missões, estágios, estudos e trabalho transfronteiriço

• Funcionários e agentes das Comunidades Europeias e parlamentares europeus

• Missões diplomáticas e consulares, agências europeias especializadas instaladas em Portugal e seus funcionários

• Automóveis de aluguer

• Exposições e demonstrações

• Uso profissional

Regimes de Isenção:

• Funções de autoridade, utilidade pública e serviço de táxi

• Pessoas com deficiência

• Famílias numerosas

Regimes Suspensivos:

• Admissão e importação temporária

• Matrículas provisórias de expedição e exportação

Processos de Reconhecimento de Estatutos:

• Operador Registado

• Operador Reconhecido