NESSEL | Agentes Aduaneiros

Legalização Automóvel

• Lei Geral: legalização de veículos (automóveis, motociclos, triciclos, quadriciclos, veículos pesados,…) provenientes da União Europeia e de Países Terceiros

• Lei de Emigrante: Transferência de residência | Funcionários diplomáticos e consulares portugueses | Funcionários, agentes das Comunidades Europeias e parlamentares europeus

• Regras Especiais: Missões, estágios, estudos e trabalho transfronteiriço | Funcionários e agentes das Comunidades Europeias e parlamentares europeus | Missões diplomáticas e consulares, agências europeias especializadas instaladas em Portugal e seus funcionários | Automóveis de aluguer | Exposições e demonstrações | Uso profissional |

• Regimes de Isenção: Funções de autoridade, utilidade pública e serviço de táxi | Pessoas com deficiência |  Famílias numerosas |

• Regimes Suspensivos: Admissão e importação temporária | Matrículas provisórias de expedição e exportação

• Processos de Reconhecimento de Estatutos: Operador Registado | Operador Reconhecido